O preenchimento do código GTIN (antigo EAN) na NF-e tornou-se obrigatório desde o dia 01/07/2011 por força do Ajuste SINIEF 16/2010.

Decreto nº 13.439/2011 (DOE de 19.11.2011)

Lei Geral prevê Simples Estadual e central de exportação

Decreto nº 30.743/2011 (DOE 17/11/2011)

A nova medida, válida a partir de 1º de janeiro de 2012, provocará renúncia fiscal de cerca de R$ 500 milhões anuais.