O Formulário de Justificativa de Não Entrega estará disponível de 18/10/2011 até 19/10/2011.
Resolução Adm. GABIN n° 07 / 2011 (DOE de 13.10.2011)
Portaria GABIN n° 460 / 2011 (DOE de 14.10.2011)
As novas regras estão previstas pela Nota Técnica 2011/004
Decreto 48.433/2011 (DOE de 13.10.2011)