Vale conferir a Resolução Conjunta 4.245 SEF/SEPLAG/2010
Para evitar a perda do nome comercial, as empresas devem arquivar na Juceg a comunicação de alteração, de funcionamento ou de paralisação temporária das atividades.
Portaria CAT 129/2011, altera a Portaria CAT 45/2011
O projeto prevê duas possibilidades de benefícios.
Decreto nº 22.363/2011 (DOE de 23.09.2011)