No momento, a adesão dos contribuintes é voluntária, pois o projeto está em fase piloto.

Protocolo ICMS nº 96/2009

Essas medidas estão previstas no decreto 2838-R, publicado nesta quinta-feira (25) no Diário Oficial.

O objetivo das duas iniciativas é aplicar em Minas um modelo semelhante ao que foi adotado em São Paulo há quatro anos

Decreto n° 57.254 / 2011 (DOE de 20.08.2011)