Os setores atingidos pela medida são: comércio, indústria e prestadores de serviços em geral.
Portaria Sutri nº 111/2011 - DOE MG de 23.08.2011
No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória (penalidade), a redução pode chegar a 90%.
O gestor ressalta que o prazo vale para a retificação de qualquer arquivo da Escrituração Fiscal Digital a partir de 2009.
Protocolos ICMS nºs 54 a 60/2011