Decreto 45.688, de 11-8-2011, publicado no DO-MG de 12-8-2011
Decreto 13.156, de 10-8-2011, publicado no DO-BA de 11-8-2011
Instrução Normativa SF/SUREM 10/2011
Governo do Estado publicou novo decreto prorrogando mais uma vez o ICMS com desconto de 75%
Os Estados começaram a se movimentar, no Judiciário, para evitar que sejam obrigados a cobrar