Decreto nº 13.165/2011 (DOE de 12.08.2011)
Decreto n° 45.688 de 11.08.11 (DOE de 12.08.2011)
Os valores relativos a multa e juros podem ser reduzidos em 95% para quem quitar sua dívida até 31 deste mês.
Decreto 43.122, de 9-8-2011, publicado no DO-RJ de 10-8-2011
Decretos 416, 417 e 418/2011