Lei nº 17.358
A nova regra, prevista no Decreto nº 45.630, do dia 7, entra em vigor no dia 1º de agosto.
Decreto 45.640, de 12-7-2011
Decreto nº 1.922/2011 (DOE 08.07.2011
A medida segue prazo estipulado no Código de Processo Civil para abertura do inventário (seja administrativo ou judicial).