Portarias CAT nº 75 a 100/2011
Portaria nº 166/2011
O setor de carnes é alvo de constantes benefícios fiscais pelos demais Estados.
Entre as vantagens NF-e está a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico para substituir o sistema de emissão do documento em papel.
O novo processo de solicitação cadastral, que permite a solicitação antes do registro na Juceg e CNPJ, vai substituir o atual “requerimento” utilizado pelo contribuinte.