Decretos: 305, 306, 307 e 308/2011

A Secretaria da Fazenda inicia estudos para colocar em prática nova versão do Sistema de Exportação (SISEXP).

Instrução Normativa RE nº 043 de 07 de junho de 2011 (DOE de 17.06.2011)

Empresa que fatura acima de R$ 6 milhões terá de cumprir prazo original.

Estabelecimentos tiveram inscrição tornada inapta devido ao não envio do documento; regularização é feita com entrega de arquivo e pagamento de multas