O Decreto nº 56.968, publicado no Diário Oficial do Estado no dia 30 de Abril, desobriga do pagamento do ICMS - até 31 de maio de 2011

Lei nº 16.807/2011 - DOE PR de 02.05.2011

A extinção só alcança créditos tributários cujo fato gerador ou prática da infração tenham ocorrido até 30 de abril de 2011.

Os empresários realizarão o recolhimento no mês seguinte ao fixado nas normas comuns da legislação vigente.

A medida deve facilitar o escoamento da produção mato-grossense.