Os novos valores vão entrar em vigor a partir de 1º de fevereiro.
A redução da correção monetária, por exemplo, é de 10% para pagamento em quatro parcelas e cai a zero se o pagamento ultrapassar cinco parcelas.
A entrega da Declaração Anual, que recolhe e reúne informações fiscais das empresas individuais, referentes ao ano fiscal de 2010, é obrigatória e é uma exigência legal
Números são da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Trata-se de condição para que a opção pelo regime seja deferida junto à Receita Federal do Brasil.