O enquadramento no regime é válido para a pessoa jurídica
O decreto de número 2.530 dispõe sobre a extinção de débitos do ICMS
Em 27/10/2010 foi publicada a NPF 090/2010 que inclui nova regra de credenciamento à emissão de NF-e
O programa foi anunciado pela governadora no final de março.
O prazo de obrigatoriedade varia de acordo com o faturamento da empresa.