Decreto 56.179, de 10-9-2010, publicado no DO-SP de 11-9-2010
A participação nos sorteios mensais também só ocorre após a adesão ao regulamento do concurso.
Relação traz os nomes dos 500 estabelecimentos inclusos na Lei 7.180
A observância às novas regras será obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2011.
Há duas formas de pagamento do ICMS pela modalidade da Substituição Tributária.