O decreto será publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (12).

Após o ingresso, as empresas devem continuar agindo dentro da lei para não serem desenquadradas do programa pelo fisco.

A Secretaria da Fazenda aguardará o término do prazo de entrega da DASN

O serviço de registro no Portal do Empreendedor Individual, que é gratuito, foi liberado para a Paraíba no dia 8 de fevereiro deste ano.

A entrega da DVA deve ser vista como importante por todos os municípios