Pequenas alterações visam instituir maior controle sobre operações do tipo; regras foram determinadas por convênio nacional
O documento deve ser entregue até o próximo mês de maio ao consumidor
Os grupos de empresas foram escalonados em três, por setores de atividade.
Para se adaptar, os postos precisam enviar para a Secretaria até o final do mês a ficha cadastral da infra-estrutura física, contendo as leituras atuais dos bicos de abastecimento.
O prazo de 15 dias para a regularização do débito consta da lei 16.883, publicada em 15 de janeiro no Diário Oficial do Estado.
