O decreto 7.027 do governador Alcides Rodrigues estabelece a obrigatoriedade da entrega dos arquivos do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (Sintegra) aos contribuintes enquadrados na Escrituraç
A sanção ao projeto de lei geraria ao caixa do Estado perda aproximada de R$ 98 milhões/ano.
O Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), exigirá o pagamento dos débitos fiscais vencidos relativos ao Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do condutor que comprar veículo usado de terceiros
O calendário fiscal para o pagamento do ICMS em 2010 em Goiás não será alterado pela Secretaria da Fazenda.
Fazenda desobriga participação de 25 municípios; publicação também traz obrigatoriedade para lojas atacadistas e indústrias a partir de janeiro
