A legislação também regulamenta a figura jurídica do Empreendedor Individual para permitir a formalização de autônomos
A previsão é que a redução seja de 12%, em média. Para carros populares, a queda pode chegar a 14%.
É ilegal o creditamento do ICMS destacado no documento fiscal nas aquisições de mercadorias em operação interestadual, sobre a qual a UF de origem concede benefício fiscal à revelia do CONFAZ.
A exigência é um mecanismo de controle que permite a verificação da idoneidade da operação.
A Secretaria da Fazenda encaminhou hoje (sexta-feira) ofícios com pedidos de esclarecimento a 3.200 empresas goianas que realizaram vendas no cartão de crédito, no período de janeiro a julho deste ano, com omissão de faturamento.
