O programa de regularização abrange débitos de ICMS ocorridos até 30 de junho de 2008
Nota para os contribuintes de ICMS vale a partir do próximo dia 1º
Reunião entre a Receita Estadual e representantes dos segmentos definiu datas para pagamento de ICMS sobre estoques, parcelamento e entrega de declaração de estoque
Para cada processo deve ser solicitado um parcelamento correspondente.
Boletim Informativo 15/2009, publicado no site da Secretaria de Fazenda do Estado do Paraná no dia 15-8-2009