Notificação de Lançamento SMF s/nº/2017 - DOM Belo Horizonte de 07.10.2017
Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 107/2017
Ato Cotepe/ICMS 59/2017
Decreto nº 62.843/2017
Foi publicado no DO-PR de hoje, 2-10-2017, o Decreto 7.871, de 29-9-2017, o novo Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, que revoga o Decreto 6.080, de 28-9-2012.