Decreto 45.965, de 29-3-2017
A CAGE (Contadoria e Auditoria-Geral do Estado) elaborou um documento com orientações sobre a regularização da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) de unidades da administração direta que não apresentam movimentação.
Lei nº 7.539/2017 - DOE RJ de 28.03.2017
A Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Resolução 28, de 24-3-2017, prorrogou, para 20-4-2017, o prazo de entrega da GIA-ICMS, referente aos períodos de apuração janeiro e fevereiro de 2017.
Os usuários da Nota Fiscal Paulista podem conferir no site (www.nfp.fazenda.sp.gov.br) o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte.
