O governador Geraldo Alckmin enviou no dia 20 de fevereiro, à Assembleia Legislativa, Projeto de Lei que propõe revisar as penalidades de multa e juros para os contribuintes no caso de infrações à legislação do Imposto sobre a Circulação de Merca

A Portaria SRT-CE nº 36, de 15/02/2017 foi publicada no DOU em 24/02/2017.

Resolução Sefaz nº 16/2017

Decreto nº 53.434/2017

Portaria Saif nº 26/2017