A governadora Yeda Crusius encaminhou à Assembleia Legislativa, nesta quinta-feira (14), dois projetos de lei que preveem alterações no Fundo Operação Empresa do Estado RS (Fundopem/RS) e na ressocialização de apenados, para reintegrá-los à sociedade. A iniciativa ocorrerá com políticas sociais que possibilitarão aos presos terem atividades profissionais. O objetivo é incluir os benefícios, com redução de ICMS, às empresas que se instalarem em distritos industriais localizados em áreas próximas a unidades prisionais, que utilizarem mão de obra de apenados e enquadrarem-se em atividades produtivas consideradas prioritárias para o desenvolvimento do Estado.
De acordo com o secretário do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais, Josué Barbosa, o novo formato da Lei tem a finalidade de fomentar o desenvolvimento econômico do Estado por meio de atração de investimentos em distritos industriais estaduais ou municipais, instalados em áreas contíguas a instalações prisionais. "Os projetos modificam a Lei do Fundopem de 2003, e incerem duas possibilidades para a concessão de incentivos aos municípios que tenham presídio e, simultaneamente, em área contígua que criem distritos industriais".
Segundo Josué Barbosa, o Fundopem é um novo financiamento do ICMS gerado pelas empresas. Dentro, há o Integrar/RS, que é um desconto deste financiamento. "A partir do projeto de lei, o município que tenha distrito industrial e um estabelecimento penitenciário, poderá receber um desconto diferenciado dos demais", frisou. Haverá, também, o projeto de desconto no Integrar/RS para setores. Uma vez eleito os prioritários, o Governo poderá conceder o incentivo do Integrar/RS, independente da cidade onde a empresa se instale. Atualmente é concedido apenas aos municípios menos desenvolvidos.
A secretária geral de Governo, Ana Pellini, observou que "além de estimular a geração de empregos e novos serviços, a medida contribui para a implementação de políticas públicas voltadas para o social, focando na ressocialização de apenados para reintegrá-los à sociedade". Já o presidente da Assembleia Legislativa, Giovani Cherini, acredita que os projetos vão gerar a quebra da lógica dos municípios não quererem presídios. "Será feita uma revolução na área do sistema prisional gaúcho. Dentro de 30 dias a Assembleia votará, e acredito que, por unanimidade, este projeto será aprovado".
Avanço do Fundopem
O PL é um avanço na lei geral do Fundopem. Instituído pela Lei nº 11.028, de 10 de novembro de 1997, o Fundopem tem por objetivo apoiar investimentos em empreendimentos industriais que visem ao desenvolvimento sócio-econômico integrado do Estado. Para estar habilitada à concessão do financiamento e subsídios, a empresa está condicionada a realização de plano de investimentos, aprovado pelo Conselho Diretor do Fundopem/RS, com comprovação em etapas; geração de empregos diretos e indiretos vinculados à produção - também previamente aprovado pelo Conselho Diretor e comprovação de regularidade de fiscal e financeira. Já o Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do RS, Integrar RS, foi instituído pela Lei 11.967 de19 de setembro de 2003.
