O Confaz - Conselho Nacional de Política Fazendária - aprovou nesta sexta-feira (24) em Belo Horizonte (MG) a proposta apresentada por Santa Catarina para facilitar aos contribuintes a compra de equipamentos e softwares utilizados para emissão de documentos fiscais.
A proposta catarinense é oferecer crédito presumido de 70% até 100% aos contribuintes para compra de Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e do Programa Aplicativo Fiscal (PAF) para uso nos equipamentos. Empresas com faturamento superior a R$ 120 mil ano precisam utilizar ECF, assim como aquelas que utilizam cartão de débito/crédito. Se o faturamento for superior a R$ 120 mil/ ano, o estabelecimento precisará utilizar também o PAF, que fornece os dados de venda on-line para a Secretaria.
O crédito é limitado a R$ 2 mil para compra do ECF e a R$ 3,5 mil para compra do PAF. O crédito será de 100% para os contribuintes que operacionalizarem a transmissão eletrônica dos dados para a Secretaria da Fazenda.
"A proposta é uma forma de estimular a regularização dos contribuintes, que nem sempre tem condições de adquirir os equipamentos e softwares necessários por lei", resume o secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert.
De acordo com o diretor de Administração Tributária da Secretaria, Edson Fernandes, serão necessários cerca de 15 dias para regulamentar a proposta. "Ainda precisamos definir como será o cálculo para empresas enquadradas no Simples, por exemplo", diz.
A equipe catarinense também apresentou ao Confaz a fórmula adotada no Estado para reduzir a carga tributária de contribuintes enquadrados no Simples e cujos produtos entraram no regime de substituição tributária. Em Santa Catarina o governo adotou a redução de 70% na margem de valor agregado (MVA) de aproximadamente 450 produtos. A redução foi definida em consenso com integrantes do Cofem - Conselho das Federações Empresariais de Santa Catarina e desde o início de setembro a medida passou a beneficiar milhares de micro e pequenas empresas optantes do Simples em Santa Catarina.
"Nossa ideia era que a redução fosse adotada pelos outros Estados, mas houve resistência de alguns e o tema foi encaminhado para nova discussão e avaliação em dezembro", explicou o diretor Fernandes.
Sobre o Confaz - O Conselho Nacional de Política Fazendária reúne Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal a cada três meses em estados diferentes, e tem a missão de elaborar políticas, procedimentos e normas para o exercício da competência tributária dos Estados e colaborar com o Conselho Monetário Nacional - CMN na fixação da política de Dívida Pública Interna e Externa dos Estados.
Também cabe ao Confaz a gestão do Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF, para a coleta, elaboração e distribuição de dados para formulação de políticas econômico-fiscais.
