A Procuradoria Geral do Estado (PGE), responsável pelo protesto dos débitos inscritos na Dívida Ativa, não está cobrando impostos devidos pelos contribuintes durante a pandemia. As ações se concentram em débitos contraídos antes da pandemia e não afetam os micro e pequenos empresários que enfrentam dificuldades.
O Governo do Estado de São Paulo tem, sim, tomado desde março medidas para proteger os micro e pequenos empresários durante a pandemia.
Com voto favorável de São Paulo, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), provou medida que permitiu o adiamento por 90 dias do vencimento de parcelas de dois impostos – o ICMS e o ISS – devidas pelas empresas do Simples Nacional. Assim, os impostos que originalmente venceriam em abril, maio e junho puderam ser recolhidos em julho, agosto e setembro.
Além disso, o Banco do Povo e a Desenvolve SP disponibilizaram R$ 720 milhões em linhas de crédito aos menores juros do mercado, com carência estendida, para os empreendedores do estado. Por meio do programa Empreenda Rápido, o Governo do Estado também já disponibilizou a Linha Juro Zero em parceria com o Sebrae-SP. O crédito é voltado para microempreendedores individuais (MEIs) e que não possuam restrições no CNPJ.
