Os empresários que possuem débitos fiscais com o Estado referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e que por algum motivo não aderiram ao Refis realizado no primeiro semestre terão até o dia 26 de novembro de 2010 a oportunidade de renegociar e parcelar suas dívidas através da prorrogação do Programa de Regularização Fiscal (Refis), aprovado na sessão de ontem, 20, da Assembleia Legislativa (AL).
De acordo com o secretário de Estado da Fazenda, João Andrade Vieira da Silva, o texto agora segue para sanção do governador, para assinatura do decreto que regulamenta a lei, e a partir da segunda-feira, dia 25, o programa deverá estar disponível para os contribuintes. “O projeto encaminhado à AL buscou prorrogar e ampliar a ação realizada no primeiro semestre deste ano, permitindo aos contribuintes que não aderiram ao programa naquele momento terem uma nova oportunidade. Nesta edição, a vantagem para adesão é a possibilidade de negociar os débitos apurados sobre fato gerador registrado até 31 de dezembro de 2008, situação não enquadrada na edição anterior”, disse.
Ele explicou que o Refis realizado em maio último contemplava os débitos apurados em autos de infração lavrados até 31/12/2008, constituídos ou não, os débitos de parcelamento em curso – à época – e os débitos de parcelamentos anteriores rescindidos até 31/08/2009, mesmo que a dívida tenha sido executada judicialmente ou ainda estivesse na esfera administrativa. Pela nova proposta aprovada pela AL, o Refis passa a contemplar também os débitos apurados sobre o fato gerador, ampliando o alcance a contribuintes inadimplentes.
O secretário ressaltou que a receita gerada com o programa também beneficia os municípios, pois 25% do ICMS do Refis são destinados às prefeituras. Conforme os dados apurados no encerramento do período de adesão ao Refis em maio, aproximadamente R$ 15 milhões foram distribuídos às 75 prefeituras, fruto do trabalho desenvolvido pelos auditores da Sefaz em conjunto com os procuradores do Estado para adesão dos contribuintes em débito.
“Esta é a última chance para resolver suas pendências, num momento importante para os empresários em função da expectativa de crescimento das vendas por conta do período natalino e de final de ano”, reforçou João Andrade.
