Os contribuintes inadimplentes com o Estado no que se refere ao pagamento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) com fato gerador ocorrido até dezembro de 2011 estão habilitados desde o início deste mês a negociar o parcelamento do débito com a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).
A oportunidade de quitação dos débitos foi estabelecida através do Decreto Estadual 28.813/12, publicado no dia 5 de outubro, no Diário Oficial do Estado. Com a publicação do decreto, o Fisco Estadual estima negociar cerca de R$ 70 milhões não recolhidos aos cofres públicos. De acordo com a Sefaz, a medida proporciona a recuperação mais ágil de valores cujas ações jurídicas seriam mais demoradas, prejudicando a arrecadação do imposto.
Ainda segundo informações da secretaria, paralelamente às ações do setor de Recuperação de Crédito Tributário, que tem foco na cobrança de processos na fase administrativa, outras ações compõem um conjunto de políticas fiscais de incremento da arrecadação de receita própria (ICMS, principalmente), com ações fiscais voltadas à redução dos crimes fiscais, em parceria com o Ministério Público Estadual ou com a Procuradoria Geral do Estado, resultando na redução do estoque de processos judiciais e administrativos.
A partir da implementação do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados com o Estado de Sergipe (Cadin Estadual) e do convênio com o Serasa Experian, até o final do mês passado o Governo do Estado promoveu a recuperação de créditos tributários da ordem de R$ 27 milhões, com a negativação de mais de oito mil contribuintes inadimplentes com o pagamento de tributos estaduais, especialmente o ICMS.
Somente com a negativação no Serasa, no período de janeiro a julho deste ano a Sefaz negativou 1.055 contribuintes por conta de débitos com o Fisco estadual, que somados perfazem um total de R$ 82,021 milhões inscritos. Deste total, foram recuperados quase R$ 20 milhões, representando um resultado positivo de 24,13% em sete meses. Com o Cadin Estadual, foram inscritos processos que representam quase R$ 400 milhões e o resultado foi a recuperação de aproximadamente R$ 1,5 milhão, em um período de 30 dias desde a sua implementação, no início de setembro último.
