Todos os 139 municípios tocantinenses regulamentaram a Lei Complementar 123/06, também conhecida como Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (MPE), que visa ampliar e regularizar os benefícios dos pequenos negócios. O Sebrae Tocantins, em parceria com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO), e demais poderes públicos, trabalharam em cada município buscando capacitar e incentivar a formalização dessas empresas, além de auxiliar no processo de desburocratização para a abertura de empreendimentos.
“Agora há um novo começo para o estado, uma vez que se fortalece o trabalho de tirar a lei do papel. O grande diferencial que vai fazer o Tocantins avançar não é ter a lei aprovada e sim fazer com que ela tenha eficácia plena, mas isso só acontecerá com o envolvimento da gestão pública, do poder legislativo, poder executivo e lideranças locais, além do Sebrae atuando na disseminação do conhecimento”, afirmou a superintendente do Sebrae Tocantins, Márcia Rodrigues.
Para concluir a aprovação e implementação da Lei Geral em 100% do Estado, o Tribunal de Contas do Estado e o Sebrae Tocantins firmaram, em 2013, parceria para realização do Projeto Prosperar, que visou a orientação e o apoio aos municípios acerca do cumprimento da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. A adesão de todos os municípios do estado viabiliza, dentre demais atividades, a participação das MPEs e dos Microempreendedores Individuais (MEI) nos editais de compras públicas, o que possibilita que o comércio local se mantenha em destaque na região.
De acordo com o presidente do TCE-TO, conselheiro José Wagner Praxedes, o Tribunal de Contas apoia a implementação da Lei Geral de Apoio às Micro e Pequenas empresas por entender que ela é essencial para o desenvolvimento dos municípios. “Em 2013 realizamos, em parceria com o Sebrae, o evento “Os Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local”, bem como o programa “Agenda Cidadã”, que abordou o tema. A partir deste ano de 2014 a implementação da Lei Geral passou a ser ponto de auditoria do TCE-TO. Isso significa que nossos técnicos vão cobrar dos prefeitos o cumprimento desta importante legislação”, declarou Praxedes.
A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas evidencia a importância de pequenos negócios, que incorporam mais de 99% de todas as empresas do país, geram aproximadamente 60% dos empregos, e efetivam cerca de 20% do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil.
Benefícios
A Lei Geral garante aos MPEs tratamento diferenciado, bem como facilita na obtenção do CNPJ, emissão de nota fiscal, abertura de conta bancária e solicitação de linha de crédito como pessoa jurídica. Além de proporcionar benefícios da previdência social como aposentadoria, auxílio-doença e auxílio-maternidade.
