A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso já encaminhou o terceiro lote de cobrança de débitos apontados pelo cruzamento eletrônico de dados do cartão de crédito.
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT), através da Gerência de Informações Econômico-Fiscais (GIEF), comunica a disponibilização da atualização do programa gerador da GIA-ICMS eletrônica - versão 3.07i. Nesta atualização, foram in
Constatada ou não a inconsistência, o contribuinte terá de pagar ainda multa no valor de R$ 159,95, por descumprimento de obrigação acessória, conforme prevê a Lei 7.098/1998 (art. 45, VI, “e”).
O novo formato vale para todos os estados e o Distrito Federal e está previsto no anexo único do Convênio ICMS 85/2009, publicado no Diário Oficial da União do dia 29 de setembro deste ano.
A data limite seria nesta quarta-feira (30.09).
