Correm o risco de perder a validade no Congresso Nacional duas Medidas Provisórias - a MP 495/2010 e a MP497/2010 - que criam novos estímulos à participação de empresas brasileiras em licitações públicas e incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica em inovação e tecnologia. As duas matérias estão na pauta, mas não houve quórum ontem na tentativa de retomada dos trabalhos. O vazio, tanto na Câmara quanto no Senado, é provocado pela ausência de boa parte dos 230 deputados e dos 16 senadores que não se reelegeram. Desde julho, os parlamentares estão em recesso branco.
Com as novas regras, por meio da MP 495/2010, que aguarda aprovação da Câmara, a essência das licitações públicas passa a ser o desenvolvimento do Brasil. O texto modifica a Lei de Licitações (Lei n. 8.666/93) criando um critério nacionalista no desempate: as empresas nacionais e as oriundas de países integrantes do Mercosul levam vantagem. Pela regra atual, prevalece, para efeito de desempate nas disputas por compras governamentais, o menor preço: é o fator determinante para critério de desempate. Há também vantagens oferecidas às micro e pequenas empresas, no caso de empate com médias e grandes empresas.
Tecnologia nacional
A MP 495 também promove diversas alterações na Lei de incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica (10.973/2004) e na lei que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio (10.973/2004).
No texto consta que, nas contratações públicas destinadas à implantação, manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas tecnológicos de informação, considerados estratégicos para o Poder Executivo, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País.
De acordo com a medida, o Poder Público poderá conceder em processos de licitação uma "margem de preferência" de até 25% a bens e serviços produzidos no Brasil. Ou seja, produtores nacionais podem vencer licitações, mesmo que apresentem preços mais altos que os de seus concorrentes estrangeiros.
A proposta busca salvaguardar sistemas importantes do Estado brasileiro e mitigar a dependência de bens e serviços sobre os quais se tenha baixa gestão do conhecimento. O objetivo, segundo o governo, é impulsionar a produção nacional, principalmente para geração de emprego e renda, além de promover a produção de tecnologia doméstica.
No início do mês foi inaugurada a Sala da Inovação, local que pretende ser um canal do governo, reunindo três ministérios para negociação e articulação de projetos de inovação tecnológica no setor industrial. As empresas não mais precisarão percorrer uma via crucis de ministérios, secretarias e autarquias a solicitar financiamento, subvenção ou inventivo fiscal a projetos.
A MP 497/10, que promove alterações na legislação tributária pretende acabar com o regime monofásico de tributação das contribuições ao PIS/Pasep e da Cofins em cadeias produtivas como atacadistas ligados a indústrias. Ou seja, uma empresa distribuidora que mantenha relação de interdependência com seu fornecedor industrial, fabricante ou importador, deverá também recolher PIS/Cofins por ocasião da revenda ao mercado varejista, assegurado o crédito dessas contribuições na compra dos itens.
Outros benefícios e isenções fiscais, mecanismos de tributação e regras alfandegárias são criados pela MP, como o aumento de R$ 60 mil para R$ 75 mil do valor máximo dos imóveis do "Minha Casa, Minha Vida".
Orçamento e royalties
Os presidentes do Senado e da Câmara, José Sarney (PMDB-AP) e o vice-presidente eleito Michel Temer (PMDB-SP), estão preocupados com o esvaziamento pós-eleitoral. Eles poderão prorrogar os trabalhos as casas, para garantir a aprovação do Orçamento de 2011 ainda este ano. Em 2008 a peça foi aprovada em março, causando problemas quanto à liberação de recursos.
Sarney alegou que, apesar de ser de continuidade, o novo governo também precisa de tempo para adaptar suas despesas à proposta orçamentária do ano que vem. "A coisa mais importante para o Congresso é o Orçamento. Se nós não votarmos, evidentemente não será uma coisa boa."
Para o relator-geral do Orçamento, senador Gim Argello (PTB-DF), seu parecer deve ser aprovado ainda este ano. Ele se reuniu ontem com o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, e negou qualquer pedido para adiar a votação para o início de 2011. E afirmou que precisa ampliar a projeção de receitas para poder acomodar despesas.
Bernardo classificou de "delirante" a proposta de reajuste de mais de 50% para os servidores do Judiciário. E afirmou que um reajuste que leve o salário mínimo acima de R$ 540 dependeria de uma decisão política.
O ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse ontem que trabalhará para que a Câmara conclua a votação dos projetos que tratam do novo marco regulatório do pré-sal ainda este ano. Ele admitiu, no entanto, a emenda que trata da partilha dos royalties deve ser deixada para a próxima legislatura.
Padilha defendeu ainda como projetos prioritários a reformulação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que está pronto para votação no plenário do Senado; o que cria o Cadastro Positivo de bons pagadores, o PL 29, que define as novas regras da televisão por assinatura, e o que define as competências em matéria ambiental da União, Estados e municípios.
