As empresas tributadas com base no lucro presumido, no lucro arbitrado ou em ambos têm até essa sexta-feira (29) para entregar a DIPJ 2012 (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica) e o FCONT (Controle Fiscal Contábil de Transição), ano-calendário 2011.

A entrega dos documentos deverá ser feita pelo site da Receita Federal. Para isso, os contribuintes precisão apenas fazer o download dos programas que encontram-se à disposição dos usuários no site.

Extinção de empresas

Com relação às declarações sobre extinção de empresas, cisão parcial ou total, fusão ou incorporação, elas devem ser apresentadas até as 23h59min59s do último dia útil do mês subsequente ao do evento.

Vale ressaltar também que as microempresas optantes pelo Simples e as pessoas jurídicas inativas apresentarão declarações próprias para elas aprovadas pela Receita Federal.

Multas

A pessoa jurídica que não apresentar a declaração de imposto de renda no prazo estipulado ou apresentá-la com omissões de dados ou incorreções estarão sujeitas às seguintes multas:

• de 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do IRPJ (Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica) informado na DIPJ 2012, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega dessa declaração ou entrega depois do prazo, limitada a 20%;
   
• de R$ 20 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas.

A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500.Já no que refere-se à FCONT, a penalidade será de R$ 5 mil por mês-calendário.

Lembrando que para a transmitir a DIPJ, é obrigatório contar com a assinatura digital da declaração, desde que o certificado digital utilizado seja válido.