O próximo ano contemplará os pequenos negócios de serviços no País com a redução da carga tributária, porque poderão aderir ao regime fiscal do Super Simples, criado em 2006 e concentrado até hoje nos setores da indústria e do comércio.
"Em 2015 vamos continuar tendo boas notícias", projetou o deputado federal Cláudio Puty (PT-PA), relator do projeto de lei complementar aprovado na semana passada, no Senado, estabelecendo o acesso ao Super Simples pelo critério único do faturamento - até R$ 3,6 milhões por ano - e não mais pelo ramo de atividade. Economista, pela segunda vez ele foi relator de avanços na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.
Puty descartou uma avalanche de ações a serem ajuizadas por segmentos enquadrados em faixas de alíquotas maiores das tabelas do Super Simples, que vão até 17%, como acontece com as empresas de psicologia, enquanto escritórios de advocacia com receita anual até R$ 180 mil vão pagar 4%. Há 140 novas categorias beneficiadas, a exemplo de médicos, dentistas, publicitários, jornalistas, fisioterapeutas.
"Nós temos um compromisso público de que em 90 dias após a publicação da Lei Geral será enviado um projeto de lei ao Congresso propondo a revisão da tabela", afirmou o relator, descartando vetos aos benefícios maiores por algumas categorias. "A tendência é a uniformização das alíquota", sinalizou.
O ministro da Micro e Pequena Empresa, Afif Domingos, informou ao deputado que quatro instituições de pesquisas, entre elas, a Fundação Getúlio Vargas, já começaram a estudar as alíquotas para propor a revisão antes do final do ano. A presidente Dilma Rousseff tem 15 dias para sancionar a lei.
DCI: Especialistas antecipam uma avalanche de ações na Justiça em razão da nova tabela criada para a inclusão do setor de serviços no Super Simples. Isso porque estabelece diferentes alíquotas, muitas vezes díspares, para as diversas categorias profissionais. Por exemplo, enquanto pequenos escritórios de advocacia com faturamento anual de até R$ 180 mil passarão a ter carga tributária de 4,5%, as micro e pequenas empresas da área de psicologia terão uma alíquota de 16,93%. Como isso será resolvido?
Cláudio Puty: Não acredito que isso aconteça porque alguns setores, como os contadores, já faziam parte do Supersimples e tinham carga tributária mais reduzida e nem por isso foram objeto de ações no Judiciário. É claro que o ideal é que setores que ingressam no Supersimples tivessem uma faixa de alíquotas menores e uniformes. Mas a nova tabela apresentou alíquotas para todos, e o Congresso permitiu que alguns setores, como advogados e corretores, tivessem alíquotas menores. Essas coisas não devem se alterar porque nós vamos rever essas tabelas do Super Simples. Há uma tendência de uniformização do tratamento diferenciado
DCI: Está mantida a garantia do governo de que 90 dias após a publicação da Lei Geral serão revistas as tabelas de faixas de alíquotas do Super Simples?
CP: Nós temos um compromisso público de que em 90 dias após a publicação da Lei Geral será enviado um projeto de lei ao Congresso propondo a revisão da tabela. Acreditamos que no final deste ano haverá o encaminhamento de projeto de lei. O ano de 2015 promete grandes novidades para as micro e pequenas empresas.
DCI: O senhor acha que esses benefícios que foram aprovados para algumas categorias serão vetadas pela presidente Dilma Rousseff, a exemplo do que foi feito em relação aos advogados e aos corretores?
CP: Eu não acredito. Porque elas [as categorias no Super Simples] têm impacto muito reduzido. Além disso, se houver veto, isso significaria a exclusão dessas categorias de acesso ao Super Simples.
DCI: De modo geral, o senhor acha que o texto aprovado deverá ter vetos presidenciais?
CP: De modo geral, o texto aprovado é basicamente o texto encaminhado pelo Executivo. Foi acordado com o governo, com pequenas alterações que o melhoraram, com a redução de carga tributária para alguns setores e a inclusão de novos setores, a exemplo de refrigerantes. Eu não acredito que haverá vetos da presidente, porque fomos fiel ao que foi acordado com o Executivo.
DCI: Pelo lado dos estados, o presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Roberto Kupsk, afirmou ao DCI que a entidade vai mover ações na Justiça contra qualquer alteração no Super Simples que afete o principal tributo de arrecadação dos estados, o ICMS, o que pode causar perdas de R$ 10 bilhões, por causa da restrição do uso da substituição tributária. Como o senhor avalia essa reação?
CP: Com a aprovação do projeto, eu recebi um telefonema que, para mim, foi muito precioso. Foi do presidente do Confaz, elogiando o texto aprovado. Portanto, se os secretários de Fazenda estão elogiando o texto que, afinal, foi acordado com o Confaz, não vejo por que associações de auditores teriam razão ao defender mecanismo que os próprios secretários da Fazenda reconhecem como inadequado para micro e pequenas empresas.
DCI: Esse telefonema foi do secretário de Fazenda do Pará?
CP: Foi. E foi ele quem liderou as negociações.
DCI: Essa posição não seria um pouco contraditória com a posição manifestada por outros secretários, a exemplo do Andrea Calabi, de São Paulo, que disse temer uma perda muito grande para os estados com as restrições ao uso da substituição tributária?
CP: Isso me parece mais um tipo de terrorismo fiscal, até os secretários de Fazenda participaram das negociações e o texto foi por eles chancelado.
DCI: O mesmo presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais também disse que é um absurdo considerar como pequena as empresas com faturamento de até R$ 3,6 milhões, que pagarão menos impostos, enquanto os assalariados pagam até 27% de seus salários só de Imposto de Renda.
CP: Essa é a primeira pessoa que eu ouço que critica o teto do Super Simples achando-o muito elevado. Estivemos várias vezes no Confaz e nunca ouvi críticas ao teto de faturamento para adesão ao Super Simples. Portanto, a voz desse senhor é absolutamente isolada. Vale dizer que as grandes empresas optantes do Super Simples são aquelas cujo faturamento fica em torno de R$ 1,2 milhão.
DCI: O senhor falou com os secretários municipais de Fazenda acerca do impacto do novo Super Simples?
CP: Conversamos com a associação deles. Tinham uma resistência porque temiam uma queda na arrecadação do IPTU. Mas, depois que foi esclarecido, eles mesmos elaboraram o texto que foi inserido no projeto.
DCI: Então, como não há resistência no governo federal, nos estados nem nos municípios o cenário aponta que teremos boas noticias para os pequenos negócios em 2015?
CP: Em 2015 vamos continuar tendo boas noticias.
DCI: Além do acesso ilimitado ao Super Simples e o fim da substituição tributária quais outros itens destacaria no texto aprovado na Câmara. Vamos por parte, em termos de compras governamentais?
CP: Houve o estabelecimento de um piso de compras governamentais de 20%. Também ficou estabelecido um tratamento diferenciado nas licitações de bens e serviços.
DCI: Em relação ao Microempreendedor Individual quais são as novidades?
CP: A principal é a proibição de cobrança de boleto de entidades, a vedação da cobrança de IPTU comercial para empreendedores que mantenham o próprio negócio em seus municípios, além de diversas medidas protetivas. A vedação de exclusão do Microempreendedor Individual em relação ao Super Simples por dívidas de obrigações acessórias. Não aprovamos anistia. Demos um tratamento mais generoso, dando mais prazo para que ele quite seus débitos fiscais. É um desafio para o futuro, a inadimplência é muito alta.
DCI: Em termos de desburocratização?
CP: Não se desburocratiza por lei. A criação do Cadastro Único Nacional e o CNPJ como identificador único das empresas são as grandes novidades para as juntas comerciais.
