Ganha força nesta quinta-feira (18) movimento pela criação de um novo Refis (programa de parcelamento de dívidas) para atender, desta vez, cerca de 500 mil micro e pequenas empresas com débitos no regime tributário especial do Supersimples.
Essa é um dos temas prioritários que serão tratados no Congresso duraente o lançamento da Agenda Legislativa da Fenacon, entidade que reúne 90 mil escritórios de contabilidade entre 400 mil empresas de serviços de 63 categorias econômicas. O documento lista 330 projetos de interesses das empresas e iria ser lançado nesta quinta-feira (18), mas foi suspenso em razão da crise política criada por causa de delações de dirigentes da JBS.
Com o apoio de parlamentares da base aliada e da oposição, a ideia da entidade é passar o segmento dos pequenos negócios pela porteira aberta pelo governo para atender prefeitos, ruralistas e outros devedores do Fisco, em busca de votos à aprovação das reformas trabalhista e previdenciária.
No lançamento da Agenda Legislativa, a entidade defenderá a flexibilização do parcelamento de dívidas aos optantes do Supersimples. Assim, apoiará a criação do novo Refis em razão de o programa, lançado em 2016 pela Receita, não ter oferecido descontos de multas e juros, como ocorreu com a maioria dos 27 programas de parcelamentos lançados desde 2000.
A proposta de novo Refis para o Supersimples deverá ser apoiada pela Frente Parlamentar da Micro e Pequenas Empresas, uma das maiores do Congresso, que reúne mais de 300 deputados e senadores. Em 2016 , a Receita notificou 668.440 devedores inscritos no Supersimples para cobrar R$ 23,8 bilhões em débitos previdenciários e não previdenciários em atraso. Parte deles quitou ou renegociou as dívidas.
Carona no 'Mega-Refis
Uma das ideias em articulação é aprovar o novo parcelamento durante a tramitação da medida provisória do 'Mega-Refis', a MP 766, que cria descontos de 90% a 99% em multas e juros de devedores da Receita Federal. Originalmente, a MP previa apenas o Programa de Regularização Tributária (PRT), considerado "Meio-Refis" porque previa apenas a possibilidade de parcelamento de dívidas, com pagamento de no mínimo 20% do valor à vista e o restante em até dez anos, sem descontos de multas e juros.
A comissão mista de deputados e senadores que aprovou a MP, porém, fez diversas alterações no texto, criando condições mais favoráveis de refinanciamento das dívidas para quem aderir. A matéria tem que ser aprovada até o dia 29 na Câmara e no Senado e ser sancionada pela Presidência.
Causou reação negativa ao presidente Michel Temer e ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Eles cederam para tentar reduzir o impacto do novo Refis. Levantamento feito pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apontou que a nova versão da MP do Refis irá causar uma renúncia fiscal de R$ 160 bilhões. A nova versão da MP também aumenta o prazo do parcelamento normal de 60 para 240 meses e fixa a prestação com base em percentual na receita bruta das empresas. São previstos também descontos adicionais para cada período de seis meses de pagamento em dia.
"Haverá uma adesão em massa ao novo Refis porque as micro e pequenas empresas só tiveram a vantagem de dobrar o prazo de pagamento para 120 meses", previu o diretor Político-parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon. O relator da MP 766, deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), rejeitou a emenda do Refis do Supersimples apresentada em emenda do senador José Pimentel (PT-CE), um dos líderes da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa.
Na justificativa da emenda, Pimentel expôs que, ao instituir novo programa de regularização de dívidas tributárias, a MP 766 não explicita a possibilidade de adesão a esse parcelamento das dívidas do Supersimples. "A posição do relator e da comissão é a posição desse governo, que não tem compromisso com as micro e pequenas empresas", disse Pimentel ao DCI. "Vou analisar a possibilidade de apresentar, de novo, em plenário, pois depende de conversas e negociações".
Outra estratégia dos defensores do Refis do Supersimples é apoiar o projeto apresentado pelo deputado Hugo Motta (PMDB-PB), que também prevê a criação do novo programa de parcelamento do segmento.
Impactos
O relator do 'Mega-Refis" iria se reunir nesta quarta (17) com o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha. Amenizar o impacto do novo programa de parcelamento é uma das principais preocupações do governo.
Isso se deve ao fato de que o atendimento dos ruralistas vai gerar uma renúncia fiscal de cerca de R$ 10 bilhões. Já, a renegociação das dívidas das prefeituras com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) vai gerar um impacto de R$ 30 bilhões nas contas públicas por causa de descontos para pagamento de dívida em torno de R$ 75 bilhões.
