O governo federal encaminhou nesta quinta-feira (17) ao Congresso Nacional um projeto de lei para alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022 e permitir que a redução de tributos sobre combustíveis, aprovada pelo Legislativo, não tenha de ser compensada.
Pela proposta, essa redução, já sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, não precisaria mais ser acompanhada de "medida compensatória que anule o efeito da redução da receita no resultado primário, por meio do aumento de receita corrente ou da redução de despesa" — um dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
De acordo com o Ministério da Economia, proposta de alteração da LDO enviada ao Congresso Nacional "facilita a redução dos tributos incidentes sobre a comercialização do diesel, gás de cozinha e gás natural".
Bolsonaro sanciona projeto que muda ICMS de combustíveis
"A alteração abre uma exceção aos requisitos para realização da redução de receita referente a tributos sobre esses produtos", informou o Ministério da Economia.
"Dessa forma, a perspectiva é que a LDO passe a oferecer condições para a avaliação e aprovação de medidas atualmente em discussão no Congresso Nacional, de modo a suavizar a alta de preços desses produtos, decorrentes do cenário internacional", acrescentou o governo.
Segundo o Ministério da Economia, o governo federal deixará de arrecadar, entre março a dezembro deste ano, R$ 16,59 bilhões com o corte de tributos sobre os combustíveis, sendo:
De acordo com cálculos da Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão ligado ao Senado Federal, o impacto da isenção do PIS-Cofins para combustíveis deve ser de R$ 17,6 bilhões para a União neste ano.
O cálculo considera as alíquotas vigentes em março de 2022 e as quantidades de consumo estimadas para o período de março a dezembro, utilizando a média dos últimos três anos.
Parte dos governadores afirma que a tendência é haver perda de arrecadação dos estados com a criação de uma alíquota única sobre os combustíveis. A estimativa para essa perda, porém, ainda não foi divulgada.
Os entes federados (União, estados, Distrito Federal e municípios) ainda vão definir qual será essa alíquota. Têm até 31 de dezembro para isso.
Até a regulamentação da nova alíquota, os estados ficam obrigados a cobrar ICMS do diesel sobre uma base de cálculo que resulta da média do preço nos últimos cinco anos.
O impacto fiscal dessa regra transitória também não foi divulgado pelo Comitê Nacional de Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz), que reúne secretários de Fazenda dos estados.
Segundo a Instituição Fiscal Independente, se considerada a média de preço dos últimos cinco anos, haveria uma redução de R$ 0,27 por litro de diesel, o que resultaria em uma perda de R$ 13,3 bilhões, dos quais R$ 10 bilhões para os estados e R$ 3,3 bilhões para os municípios.
