Pela proposta, penalidade só pode ser imposta se existir erro ou omissão de fato no documento fiscal

As propostas poderão ser votadas nas próximas sessões do Plenário, sem precisar passar pelas comissões da Casa

Controle de recebíveis: Do que se trata

A cooperação é a chave para as administrações tributárias lidarem adequadamente com os enormes desafios associadas às transações envolvendo criptoativos.

Sistema ficará fora do ar de sexta a domingo