Sob este entendimento, ministro Antonio Saldanha Palheiro trancou ação penal contra advogado.

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Redução de custos operacionais e garantia de conformidade são pontos ressaltados.

O não cumprimento da obrigação acarreta multas de até 20% sobre o valor dos tributos devidos.

Segundo o texto, a dedução será válida por cinco anos e estará condicionada à apresentação de receita médica e de nota fiscal em nome do beneficiário.