Ato 36, de 22-9-2011, publicado no Diário Oficial do dia 23-9
A Lei nº 11.457, de 2007, determina que a decisão administrativa seja proferida em até 360 dias da data do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos.
Os balanços do terceiro trimestre só serão divulgados entre o fim de outubro e início de novembro
De acordo com o MPF, há casos em análise há mais de seis anos.
Empresas conseguiram adiar por 90 dias o pagamento de novas alíquotas de IPI