Criado para facilitar o bloqueio de contas de devedores levados à Justiça, o sistema de penhora on-line

Em dezembro do ano passado, a Receita Federal do Brasil publicou a Medida Provisória (MP) 449, que entre outras coisas, determina que a redução das multas das contribuições previdenciárias

Em janeiro deste ano, a Receita já havia decidido a devolver o dinheiro de quem vendeu férias ao longo de 2008.

Empresas que realizam a entrega de encomendas através de motociclistas são consideradas estabelecimentos de transporte de carga.

A 3ª Turma do TRT-MG negou provimento a recurso da Petrobrás