As redes de supermercados viram frustrada ontem a tentativa de ter reconhecida a possibilidade de uso dos créditos do ICMS referentes à energia elétrica.

O princípio da anterioridade nonagesimal (início da cobrança de um tributo somente 90 dias depois de sua instituição ou majoração), previsto no artigo 150, inciso III, letra c, da Constituição Federal (CF), não se aplica à prorrogação de uma

A Receita Federal libera, nesta quinta-feira (26), o último dos seis lotes disponíveis em novembro do Imposto de Renda Pessoa Física, seja em restituições do último exercício, seja na malha fina de calendários anteriores.

A SDI considerou que é ilegal acordo individual tácito para estabelecer regime de compensação de horas extras.

Em razão de continuadas tentativas de iludir a boa-fé dos usuários